FRAUDE NO INSS
- Victor Hugo Advocacia
- 12 de jun.
- 7 min de leitura
Reparação moral em decorrência dos descontos indevidos das Aposentadorias
1. Introdução
Milhares de aposentados brasileiros têm sido vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, muitas vezes sem qualquer autorização. O problema se agrava diante do crescimento das fraudes, que não se limitam a golpistas externos, mas também envolvem esquemas internos dentro do próprio INSS, praticados por servidores ou quadrilhas organizadas.
Esses descontos, além de comprometerem o sustento dos aposentados, causam sofrimento, angústia e sensação de impotência. Diante desse cenário, é fundamental que os segurados conheçam seus direitos e saibam como agir para cancelar os descontos, recuperar os valores e, quando cabível, buscar indenização por dano moral.
Neste artigo, você entenderá como ocorrem essas fraudes, quais são os seus direitos e os caminhos para se proteger e buscar reparação.
2. O Que São Descontos Indevidos nas Aposentadorias?
Descontos indevidos ocorrem quando valores são retirados diretamente da aposentadoria sem a autorização expressa do beneficiário. Na prática, surgem vinculados a empréstimos, seguros, associações ou serviços que o aposentado nunca solicitou ou autorizou.
Embora existam descontos legítimos — como empréstimos consignados formalizados, imposto de renda ou pensão alimentícia —, qualquer valor debitado sem contrato válido e sem consentimento caracteriza prática abusiva e ilegal.
Os casos mais comuns envolvem empréstimos não autorizados, contribuições forçadas a entidades, descontos de seguros ou assistências jamais contratadas. Isso gera prejuízos financeiros e viola diretamente os direitos do aposentado.
A conferência regular do extrato de pagamento do benefício, disponível no Meu INSS (acesse aqui), é fundamental para identificar essas irregularidades. Muitos, por desconhecimento, só percebem o problema após meses de descontos.
Entre os principais tipos de descontos indevidos estão:
Descontos de empréstimos consignados não autorizados;
Contribuições para entidades associativas ou clubes, sem qualquer adesão formal;
Descontos relativos a seguros, assistências odontológicas, serviços de saúde ou proteção financeira, contratados de forma fraudulenta;
Inclusão de tarifas ou taxas que não constam em contrato algum.
3. Fraudes no INSS: Como Elas Acontecem?
As fraudes que geram descontos indevidos nas aposentadorias podem ocorrer tanto por golpistas externos quanto por esquemas internos dentro do próprio INSS, o que torna o problema ainda mais grave.
Nas fraudes externas, criminosos obtêm dados dos aposentados de forma ilegal e realizam contratações fictícias de empréstimos, associações ou serviços sem qualquer autorização do beneficiário. Muitas vezes, o aposentado só percebe o golpe ao notar os descontos no seu benefício, geralmente muito tempo depois.
Existem também as fraudes internas, que representam uma afronta ainda maior. Elas ocorrem quando servidores do próprio INSS, que possuem acesso irrestrito aos sistemas e dados dos segurados, atuam isoladamente ou em conluio com organizações criminosas para:
Manipular cadastros, alterando informações pessoais ou inserindo dados falsos;
Cadastrar vínculos associativos ou contratos inexistentes, permitindo que instituições financeiras ou entidades realizem descontos indevidos;
Conceder benefícios fraudulentos, que muitas vezes geram prejuízos não só para o aposentado, mas também para o erário público;
Facilitar a contratação de empréstimos consignados não autorizados, através da liberação irregular de margens consignáveis.
Essas práticas são viabilizadas pela fragilidade na proteção dos dados dos segurados e pela falha na fiscalização interna do órgão. Operações realizadas pela Polícia Federal, Ministério
Público e pela Corregedoria do INSS têm desmantelado diversos esquemas criminosos dentro da própria instituição.
Seja nas fraudes externas ou internas, o aposentado tem pleno direito de buscar a reparação, tanto pela devolução dos valores quanto por indenização por danos morais, como garantido pela legislação brasileira.
4. Aspectos Legais: Direitos do Aposentado
O aposentado que sofre descontos indevidos em seu benefício tem ampla proteção garantida pela legislação brasileira. O ordenamento assegura não apenas o direito de cancelar os descontos, mas também de ser ressarcido e indenizado pelos danos causados.
A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos X e XII, garante a inviolabilidade da propriedade, da privacidade e dos dados pessoais, além da dignidade da pessoa humana — princípios diretamente afrontados nesses casos.
O Código Civil (art. 186 e 927) impõe que quem causa dano, por ação ou omissão, deve repará-lo. Se a conduta é ilícita, há obrigação de indenizar, tanto os prejuízos materiais quanto os danos morais.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) também se aplica, já que o INSS e as instituições financeiras são prestadores de serviço. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não exige prova de culpa — basta o defeito na prestação do serviço e o prejuízo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) reforça a obrigação de proteger os dados dos segurados. Quando há vazamento ou uso indevido, como nas fraudes internas do INSS, há violação grave, ensejando sanções civis e reparação.
Portanto, os direitos do aposentado são claros: cancelamento dos descontos indevidos, devolução dos valores com correção e indenização por danos morais, especialmente se houver sofrimento, angústia ou constrangimento.
5. Dano Moral: Quando É Devido?
Descontos indevidos em aposentadorias não causam apenas prejuízos financeiros; eles também afetam a dignidade e o bem-estar dos beneficiários. A legislação brasileira reconhece o direito à indenização por danos morais nesses casos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação.
O Código Civil, no artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso VI, garante ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no artigo 42, prevê que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo .
O aposentado que identificar descontos indevidos em seu benefício tem respaldo legal para buscar a reparação por danos morais, além da restituição dos valores descontados.
Jurisprudência
O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o desconto indevido em benefício previdenciário gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, sem a necessidade de prova de sofrimento psicológico específico, bastando a demonstração da ilicitude.
Essa responsabilização se torna ainda mais grave quando a fraude é praticada dentro do próprio INSS, por servidores ou quadrilhas organizadas, pois além do dano patrimonial, há a violação da confiança no próprio Estado e em seus órgãos de proteção social.
O valor da indenização por dano moral é fixado de acordo com critérios como a gravidade do dano, a intensidade da ofensa, o grau de culpa e a função pedagógica da pena.
6. Como Proceder: Passo a Passo Para o Aposentado Lesado
Ao identificar um desconto indevido na aposentadoria, o aposentado deve agir imediatamente. O primeiro passo é conferir o extrato de pagamento no Meu INSS (acesse aqui), onde constam os detalhes dos valores pagos e dos descontos realizados.
Confirmada a irregularidade, siga os passos:
1. Reclamação Administrativa
Registre uma solicitação no próprio Meu INSS, pelo telefone 135, ou presencialmente, solicitando:
Cancelamento do desconto;
Devolução dos valores cobrados indevidamente;
Apuração da origem do desconto.
Se o desconto estiver vinculado a empréstimos ou associações, é recomendável também registrar reclamação na instituição responsável.
2. Denúncia por Vazamento de Dados
Se suspeitar de uso indevido dos seus dados, faça denúncia na:
Ouvidoria do INSS
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3. Busca Judicial
Caso a solução administrativa não resolva, o aposentado pode ingressar com ação judicial, solicitando:
4. Documentos Necessários
Documentos pessoais;
Comprovante de residência;
Extrato do INSS com o desconto;
Provas da tentativa de solução administrativa.
É essencial que o aposentado não ignore o problema, pois, quanto antes tomar providências, maiores são as chances de cessar rapidamente os descontos e obter a restituição dos valores.
7. Prevenção: Como Se Proteger Contra Fraudes no INSS
Apesar da possibilidade de reparação, o ideal é sempre prevenir fraudes. Com o avanço dos golpes, inclusive aqueles praticados por servidores dentro do próprio INSS, é essencial que aposentados adotem medidas de proteção.
O primeiro cuidado é com os dados pessoais. Nunca forneça CPF, número do benefício ou senhas por telefone, WhatsApp, e-mails ou SMS. O INSS não faz contato solicitando dados sensíveis.
Acompanhar frequentemente o Meu INSS (acesse aqui) é fundamental. Pelo portal, é possível verificar extratos, histórico de créditos e contratos de empréstimos. Isso permite identificar rapidamente qualquer desconto irregular.
Desconfie de ofertas de empréstimos fáceis, com aprovação imediata e taxas muito baixas. Esses são métodos comuns de golpe.
Se não desejar contratar empréstimos, solicite ao INSS o bloqueio da margem consignável, pelo site, telefone 135 ou nas agências. Isso impede qualquer desconto por empréstimos não autorizados.
Mantenha sempre registros dos seus atendimentos e solicitações. Protocolos e comprovantes são fundamentais para se proteger.
Por fim, acompanhe as notícias e denúncias sobre fraudes no INSS e, em caso de suspeitas, utilize os canais oficiais:
Polícia Federal: Para fraudes mais graves.
Ao adotar essas práticas, o aposentado reduz significativamente os riscos de ser vítima de golpes e consegue agir de forma rápida e eficaz caso identifique qualquer problema.
8. Conclusão
O aumento das fraudes, tanto externas quanto internas no INSS, exige que aposentados e pensionistas estejam atentos aos seus direitos e tomem medidas preventivas para proteger seus benefícios.
Descontos indevidos não geram apenas prejuízo financeiro, mas também ferem a dignidade e a segurança do segurado. Nesses casos, a lei garante o direito ao cancelamento dos descontos, à devolução dos valores e à indenização por danos morais.
A Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) oferecem amparo para que o aposentado responsabilize tanto instituições privadas quanto o próprio INSS, quando houver falhas.
É essencial acompanhar o benefício regularmente pelo Meu INSS, verificar extratos, bloquear a margem consignável quando não desejar empréstimos e denunciar qualquer irregularidade.
Este artigo tem como objetivo informar e fortalecer os aposentados e pensionistas, mostrando que é possível enfrentar abusos e garantir que sua aposentadoria, fruto de uma vida de trabalho, seja protegida contra fraudes e práticas abusivas.
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